Perfil:
Guilherme


Arquivos:

Amigos (0)::


Direito: tratados internacionais
02/09/2013 às 13:15

Conceito: é o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais paises ou entre outros sujeitos do Direito Internacional, que devem seguir as regras do Direito Internacional.

Nomenclatura: Há ampla divergência doutrinária em relação às diversas denominações aplicáveis aos documentos firmados pelos sujeitos do Direito Internacional, sendo certo que o termo tratado é o mais utilizado em todo o cenário internacional incluindo o Brasil. Contudo, outras palavras/nomenclaturas também são utilizadas para designar o termo tratado, tais como: Acordos, convenções, pactos, ajustes, ´protocolo, carta, declaração, ato, entre outros.

Requisitos de validade: Para a validade dos tratados internacionais é indispensável o preenchimento de quatro requisitos essenciais:

1) Capacidade das partes: Todo o Estado tem capacidade para assinar e participar dos tratados internacionais nos termos do artigo sexto da Convenção de Viena sobre o direitos dos tratados(1969). A capacidade dos países é ilimitada. As organizações internacionais também podem celebrar os tratados internacionais, todavia sua capacidade é limitada, ou seja, devem respeitar os limites em seus atos constitutivos.

2) Habilitaçãos dos agentes signatários: A habilitação consiste na concessão de pelos poderes aos representantes dos entes internacionais (Estados e Organismos Internacionais) para negociar, concluir e assinar os tratados internacionais. Pessoas habilitadas peslos países: Chefes de Estado, chefes de governo, ministro das relações experiores e chefes de missões internacionais permanentes. Pessoas habilitadas pelos organismos internacionais: Apenas os secretários-gerais e os secretários gerais adjuntos.

3) Consentimento mútuo: O consentimento é a concordância expressa dos sujeitos do Direito Internacional aos termos acordados durante a fase de negociação e se concretiza por meio da efetiva assinatura dos agentes autorizados a lançar a assinatura nos tratados internacionais. A assinatura do tratado ratifica de forma definitiva o compromisso estabelecido entre os órgãos internacionais que firmaram o Pacto Internacional. Após o lançamento da assinatura, o laço obrigacional já está consolidado, sendo certo que para alcançar ampla publicidade no cenário internacional será efetivado um ato denominado RATIFICAÇÃO. Excepcionalmente só é possível revogar o consentimento de um tratado internacional, que exige absoluta isenção de vício de consentimento (Erro, dolo, corrupção e coação).

4)Objeto lícito e possível: O objeto capaz de validar um tratado deve ser lícito, possível, moral e estar em consonância com as normas e regras internacionais, ou seja, com normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional.



Comentários



Comentar post:

Nome/Apelido:


Email:


Comentário:



Não foi encontrado nenhum comentário!